Art.º 22 · Despacho n.º 11719/2009 — Competências da assembleia de representantes

1 -Compete à assembleia de representantes da Escola:
1. a)Aprovar o seu regimento;
2. b)Promover a elaboração e aprovar as alterações dos estatutos;
3. c)Organizar o procedimento de eleição e eleger o presidente da Escola, nos termos da lei, dos estatutos e do regulamento aplicável;
4. d)Apreciar os actos do presidente da Escola e do conselho administrativo;
5. e)Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da Escola;
6. f)Desempenhar as demais funções previstas nos estatutos;
7. g)Em todas as matérias da sua competência, a assembleia de representantes pode solicitar pareceres a outros órgãos do IPC ou das suas unidades orgânicas, nomeadamente aos órgãos de natureza consultiva.
2 -Compete à assembleia de representantes, sob proposta do presidente da Escola:
1. a)Aprovar os planos estratégicos de médio prazo e o plano de acção para o quadriénio do mandato do presidente;
2. b)Aprovar as linhas gerais de orientação da Escola;
3. c)Aprovar os planos anuais de actividades e apreciar o relatório anual de actividades e contas da Escola;
4. d)Pronunciar-se sobre os restantes assuntos que lhe forem apresentados pelo presidente da Escola.
3 -O presidente da assembleia pode convocar, sem direito a voto, o presidente da Escola, os presidentes dos conselhos técnico-científico e pedagógico e o presidente da associação de estudantes, sempre que o julgue conveniente.

Artigo 22.º — Competências da assembleia de representantes