Artigo 39.º — Designação

Vigente desde: 14/05/2009

1 -São unidades científico-pedagógicas os departamentos, os projectos e os centros.
2 -As unidades científico-pedagógicas são tuteladas pelo presidente, pelo conselho técnico-científico e pelo Conselho Pedagógico no âmbito das suas competências.

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Em vigor desde 14/05/2009