Art.º 13 · Despacho n.º 11720/2022 — Exercício do direito de voto e forma de realização das eleições

1 -O direito de voto é exercido pelo eleitor, por regra, de forma pessoal e presencial.
2 -Em situações excecionais, devidamente fundamentadas, as eleições poderão decorrer por via eletrónica não presencial, sendo o direito de voto exercido pessoal e eletronicamente.
3 -Relativamente às eleições indicadas na alínea a) do artigo 2.º do presente regulamento, compete ao Presidente do IPL a análise da excecionalidade da situação invocada ao abrigo do n.º 2 do presente artigo e a deliberação sobre a forma de realização dessas eleições, ouvido o Presidente do ISEL.
4 -Relativamente às eleições indicadas nas alíneas b) a f) do artigo 2.º do presente regulamento, compete ao CR a análise da excecionalidade da situação invocada ao abrigo do n.º 2 do presente artigo e a deliberação sobre a forma de realização dessas eleições.
5 -As eleições em que o direito de voto seja exercido de acordo com o n.º 2 do presente artigo deverão ser conduzidas usando um sistema eletrónico para votação não presencial que garanta a universalidade, a unicidade, a fiabilidade e a confidencialidade do voto, bem como a verificabilidade do processo eleitoral.
6 -Não é permitido o voto por correspondência.
7 -A cada eleitor só é permitido votar uma vez em cada eleição.

Artigo 13.º — Exercício do direito de voto e forma de realização das eleições