Art.º 35 · Despacho n.º 11720/2022 — Voto em branco ou nulo

1 -Considera-se voto em branco, o do boletim de voto que não tenha sido objeto de qualquer tipo de marca.
2 -Considera-se voto nulo, o do boletim de voto no qual:
1. a)Tenha sido assinalado mais de um quadrado numa votação de seleção simples, ou mais do que o número máximo de escolhas permitidas numa votação de seleção múltipla;
2. b)Haja dúvidas quanto ao quadrado assinalado;
3. c)Tenha sido assinalado um quadrado correspondente a uma denominação de uma lista ou candidatura que tenha desistido das eleições, que não tenha sido admitida, ou inexistente;
4. d)No qual tenha sido feito qualquer corte, desenho ou rasura, ou quando tenha sido escrita qualquer palavra.
3 -Não se considera voto nulo, o do boletim no qual uma cruz, embora não perfeitamente desenhada, ou excedendo os limites do quadrado, assinala inequivocamente a vontade do eleitor.

Artigo 35.º — Voto em branco ou nulo