Art.º 40 · Despacho n.º 11720/2022 — Ata das operações eleitorais

1 -Compete à comissão eleitoral proceder à elaboração da ata das operações de votação e apuramento.
2 -Da ata devem constar:
1. a)Os nomes dos membros da comissão eleitoral;
2. b)O local da assembleia de voto;
3. c)A hora de abertura e de encerramento da votação;
4. d)A constituição das mesas das secções de voto;
5. e)As deliberações tomadas pelas mesas durante as operações;
6. f)O número total de eleitores inscritos e o de votantes;
7. g)O número de votos em cada lista ou candidato, em branco e nulos;
8. h)O número de boletins de voto sobre os quais haja incidido reclamações ou protesto;
9. i)As divergências de contagem, se as houver, a que se refere o n.º 3 do artigo 38.º, com indicação precisa das diferenças notadas;
10. j)O número de reclamações, protestos e contraprotestos apensos à ata;
11. k)Quaisquer outras ocorrências que a comissão eleitoral julgar dever mencionar.

Artigo 40.º — Ata das operações eleitorais