Artigo 42.º — Destino do processo eleitoral

O processo eleitoral, incluindo a ata das operações eleitorais e os processos de candidatura, será enviado, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Presidente do IPL, no caso da eleição prevista na alínea a) do artigo 2.º do presente regulamento, ou ao Presidente do ISEL, no caso das eleições previstas nas alíneas b) a f) do mesmo artigo 2.º