Art.º 46 · Despacho n.º 11720/2022 — Da eleição dos membros do CR

1 -A eleição dos membros do CR é realizada por sufrágio universal e secreto, por corpos e em listas ordenadas.
2 -A composição do CR é apurada segundo o método de Hondt.
3 -Caso ocorra um empate na votação para o corpo discente que impeça a atribuição do último mandato, nos termos do n.º anterior, o ato eleitoral para este corpo será anulado e realizar-se-á um segundo ato eleitoral para o corpo discente dois dias depois do primeiro, ou, não sendo possível, no mesmo dia da semana imediatamente seguinte, sem prejuízo do n.º 2 do artigo 50.º
4 -Caso o empate na votação para o corpo discente se mantenha no segundo ato eleitoral, proceder-se-á ao sorteio do mandato por atribuir, realizado pela comissão eleitoral, em reunião expressamente convocada para o efeito.

Artigo 46.º — Da eleição dos membros do CR