Art.º 3 · Despacho n.º 11735/2004 (2.ª série) — Bolsas de estudo

1 -As bolsas de estudo, doravante designadas por bolsas, são atribuídas anualmente aos alunos que revelam aproveitamento escolar excepcional.
2 -As bolsas traduzem-se numa prestação pecuniária para comparticipação nos encargos com a frequência dos cursos de formação inicial que, atribuída no primeiro ano, poderá abranger todos os anos dos respectivos planos de estudo.
3 -A prestação pecuniária referida no número anterior tem o valor anual igual a cinco vezes o salário mínimo nacional em vigor no início do ano lectivo em que é atribuída e é paga, pelos serviços competentes da Universidade, numa só prestação.
4 -Aos alunos a quem é concedida uma bolsa é, também, atribuído um diploma de mérito.

Artigo 3.º — Bolsas de estudo