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Artigo 4.º — Direitos

Vigente desde: 24/09/2026
  1. 1 -Ao pessoal investigador da UMinho em regime de direito privado são genericamente garantidos, nos termos seguidamente estatuídos, os direitos que se encontram estabelecidos no ECIC ou, sendo o caso, consagrados em legislação especial sobre a matéria.
  2. 2 -Constituem ainda direitos do pessoal investigador, e em igualdade de circunstâncias, independentemente de ascendência, idade, orientação sexual, género, estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica ou raça, território de origem, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical:
    1. a)Beneficiar das condições necessárias à evolução na carreira, nos termos legal e regulamentarmente previstos, tendo em consideração as necessidades e as opções estratégicas da UMinho e da Unidade Orgânica (UO) onde exerçam funções;
    2. b)Beneficiar da propriedade intelectual ou industrial decorrente das suas atividades, de acordo com a lei aplicável e os regulamentos vigentes, sobre esta matéria, na UMinho;
    3. c)Integrar a sua atividade no âmbito da política académica, científica e tecnológica da UMinho;
    4. d)Ter as condições técnicas e logísticas necessárias para poder desenvolver as suas atividades;
    5. e)O reconhecimento de autonomia científica e técnica;
    6. f)Usufruir de um sistema de avaliação de desempenho transparente, baseado no mérito e na relevância dos resultados alcançados, nos termos legal e regulamentarmente previstos.
  3. 3 -Ao pessoal investigador em regime de direito privado é genericamente aplicável, com as necessárias adaptações, as regras legais e regulamentares vigentes para o pessoal investigador em regime público relativas à duração do tempo de trabalho, férias, faltas e direitos de propriedade industrial.
  4. 4 -O cumprimento da assiduidade, bem como do período normal do trabalho, é verificado por um sistema de registo do tempo de trabalho definido pelo Reitor.
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