1 -A afetação do pessoal, exceto dirigente, para cada unidade orgânica, é definida por despacho do presidente da câmara, tendo em conta os conhecimentos, a capacidade, a experiência e qualificações profissionais adequados ao preenchimento dos postos de trabalho identificados nessas unidades.
2 -Dentro de cada unidade orgânica, a afetação às subunidades que a integram, é decidida pelo respetivo dirigente, com obrigatoriedade de informação à Divisão de Recursos Humanos.
3 -A mobilidade deve obedecer ao previsto na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.