1 -Ao Gabinete de Proteção Civil cabe a coordenação das operações de prevenção, socorro e assistência em geral e, em especial, em situações de catástrofe e calamidade pública.
2 -Compete, designadamente, ao Gabinete de Proteção Civil:
a)Atuar preventivamente no levantamento e análise de situações de risco suscetíveis de fazerem acionar os mecanismos da proteção civil;
b)Promover ações de formação, sensibilização e informação das populações neste domínio;
c)Apoiar e, quando for caso disso, coordenar as operações de socorro às populações atingidas por catástrofes ou calamidades públicas;
d)Promover o realojamento e acompanhamento de populações atingidas por situações de catástrofe ou calamidade, em articulação com os bombeiros e outros serviços competentes da área do Município;
e)Propor medidas subsequentes de reintegração social das populações afetadas;
f)Promover e acompanhar com as entidades competentes a execução de programas de limpeza e beneficiação das matas, caminhos florestais e linhas de água;
g)Promover e acompanhar a elaboração e atualizar os planos Municipais de emergência;
h)Assegurar a funcionalidade e a eficácia da estrutura do serviço Municipal de proteção civil;
i)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos;
j)Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no Município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência, às medidas adotadas para fazer face às respetivas consequências e às conclusões sobre o êxito ou insucesso das ações empreendidas em cada caso;
k)Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em situação de emergência;
l)Colaborar na elaboração e execução de treinos e simulacros;
m)Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;
n)Propor a elaboração de projetos de regulamentação de prevenção e segurança;
o)Fomentar o voluntariado em proteção civil;
p)Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a proteção civil;
q)Divulgar a missão e estrutura do serviço Municipal de proteção civil;
r)Recolher a informação pública emanada das comissões e gabinetes que integram o serviço Municipal de proteção civil destinada à divulgação pública relativa a medidas preventivas ou situações de catástrofe;
s)Indicar, na iminência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações, medidas preventivas e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação;
t)Acompanhar permanentemente as operações de proteção e socorro que ocorram na área do concelho;
u)Promover reuniões periódicas de trabalho sobre matérias de âmbito exclusivamente operacional, com os comandantes dos corpos de bombeiros;
v)Dar parecer sobre o material mais adequado à intervenção operacional no respetivo Município;
w)Comparecer no local do sinistro sempre que as circunstâncias o aconselhem;
x)Assumir a coordenação das operações de socorro de âmbito Municipal, nas situações previstas no plano de emergência Municipal, bem como quando a dimensão do sinistro requeira o emprego de meios de mais de um corpo de bombeiros.
3 -Quando a gravidade das situações e a ameaça do bem público o justifiquem, podem ser colocados à disposição do gabinete os meios afetos a outros serviços Municipais, mediante autorização prévia do Presidente da Câmara ou de quem legalmente o substituir.
4 -Ao gabinete cabe ainda a supervisão e coordenação das medidas de segurança das instalações Municipais.
5 -O Gabinete de Proteção Civil pode ser coordenado por uma personalidade de reconhecido mérito e competência, nomeada pelo Presidente da Câmara, podendo, a mesma, ser recrutada de entre indivíduos não vinculados à função pública.