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Artigo 13.º — Gabinete de Apoio Jurídico - GAJ

Vigente desde: 07/12/2018
  1. 1 -Ao Gabinete de Apoio Jurídico cabe garantir o apoio jurídico ao executivo e seus membros, bem como aos diferentes serviços;
  2. 2 -Compete, designadamente, ao Gabinete de Apoio Jurídico:
    1. a)Proceder à preparação e tratamento da regulamentação interna e do código de posturas, incluindo a sua revisão e atualização;
    2. b)Elaborar pareceres técnicos e acompanhar os processos judiciais em tribunal;
    3. c)Preparar, de acordo com as orientações que lhe forem transmitidas, as minutas de acordos, protocolos ou contratos a celebrar pelo Município com outras entidades;
    4. d)Instruir e acompanhar os processos de declaração de utilidade pública e expropriações;
    5. e)Desempenhar quaisquer outras funções adequadas à atividade jurídica que sejam superiormente determinadas;
    6. f)Organizar e promover as operações inerentes a processos de contraordenação;
    7. g)Prestar apoio jurídico ao Município;
    8. h)Proceder ao tratamento e classificação da legislação, publicitando-a internamente.
    9. i)Emitir pareceres jurídicos com vista à fundamentação de decisões superiores;
    10. j)Divulgar legislação, normas e regulamentos essenciais à gestão Municipal;
    11. k)Organizar e manter atualizado o registo de pareceres jurídicos;
    12. l)Compilar e organizar informação sobre todas as ações e recursos judiciais, atualizando a situação dos processos;
    13. m)Acompanhar a representação forense do Município, dos seus órgãos e titulares, bem como dos colaboradores por atos legalmente praticados no âmbito das suas competências ou funções;
    14. n)Assegurar os procedimentos relacionados com participações ao ministério público, por crimes de desobediência e outros;
    15. o)Dirigir a instrução dos processos disciplinares a que houver lugar por determinação superior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/12/2018

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