Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o anterior regulamento orgânico do Município de Murça, Despacho n.º 3286/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 28 de fevereiro de 2013.
Artigo 24.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 07/12/2018
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Em vigor desde 07/12/2018