Artigo 6.º · Serviços enquadrados por legislação específica
Em vigor desde 07/12/2018
1 -São serviços enquadrados por legislação específica:
a)Gabinete de Apoio à Presidência;
b)Gabinete de Proteção Civil;
c)Gabinete de Apoio Jurídico;
d)Gabinete de Apoio ao Emigrante.
2 -Os serviços referidos no número anterior não concorrem para o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a sua criação está sujeita a regras especiais não subordinadas ao Regime Jurídico de Organização dos Serviços das Autarquias Locais.