Artigo 36.º — Caducidade e denúncia dos contratos

Os contratos celebrados ao abrigo do presente Capítulo caducam automaticamente no termo do prazo estipulado, sendo aplicável o regime estabelecido no Código do Trabalho para efeitos de caducidade e denúncia, designadamente quanto aos prazos estabelecidos para o efeito, com as especificidades previstas no presente Regulamento.