Os certificados de formação devem indicar os conteúdos programáticos e respetiva carga horária, sendo acompanhados de declaração da entidade formadora que ateste o cumprimento dos requisitos mínimos constantes do presente regulamento.
Artigo 8.º — Certificados de formação
Vigente desde: 30/11/2021
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Em vigor desde 30/11/2021