O presente despacho entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2022.
19 de novembro de 2021. - A Presidente da Comissão Instaladora, Luísa Neto.
ANEXO
Tabela
Valor hora da remuneração do formador
(ver documento original)
314750954
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/11/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/11/2021