O funcionamento dos órgãos reger-se-á por regulamentos próprios.
Artigo 10.º — Funcionamento dos órgãos
Vigente desde: 17/06/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/06/2004
O funcionamento dos órgãos reger-se-á por regulamentos próprios.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/06/2004