Os Serviços Municipalizados de Setúbal (SMS) são a estrutura organizativa autónoma de administração e gestão dos sistemas de captação, transporte e distribuição domiciliária de água e de saneamento, cujas funções permanecem entregues, por concessão, à exploração de entidade privada, ficando os trabalhadores a eles afetos integrados no quadro próprio existente.
Artigo 32.º — Serviços Municipalizados de Setúbal
Vigente desde: 10/12/2018
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Em vigor desde 10/12/2018