O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 de outubro de 2025. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.
319613805
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/10/2025
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Em vigor desde 09/10/2025