1 -Nas reuniões da Comissão apenas participam e votam os seus membros.
2 -A Comissão só pode deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos membros com direito a voto ou em segunda convocatória, desde que esteja presente um terço dos seus membros com direito a voto.
3 -As deliberações da Comissão são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes à reunião.
4 -Em caso de empate o/a Presidente tem voto de qualidade.