- 1 -Compete ao Departamento de Gestão do Território, dirigir as atividades ligadas às questões de urbanismo, incluindo as que se relacionam com as áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), enquadrando a ação das unidades orgânicas flexíveis que o integrem, em número máximo que se fixa em quatro, por referência às áreas de intervenção do Departamento.
- 2 -[...]
Artigo 20.º — (Do Departamento de Gestão do Território)
Vigente desde: 11/12/2018
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