Art.º 1 · Despacho n.º 11931/2019 — Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se a todos os estudantes da UMinho.
2 -Para efeitos do disposto no presente Regulamento, consideram-se estudantes da UMinho aqueles que nela frequentem qualquer curso, seja ou não conferente de grau ou diploma, bem como aqueles que se encontrem:
1. a)Em mobilidade, ao abrigo de protocolos ou programas de cooperação;
2. b)A frequentar unidades curriculares isoladas;
3. c)A frequentar ciclos de estudos oferecidos pela UMinho em regime de associação com outros estabelecimentos de ensino superior;
4. d)Em outras situações análogas às acima enunciadas, previstas no Regulamento Académico da UMinho.
3 -A perda da qualidade de estudante não impede a punição pela infração anteriormente cometida, executando-se a sanção quando o infrator recuperar aquela qualidade.
4 -O presente regulamento é aplicável a todas as unidades orgânicas de ensino, de investigação e de prestação de serviços à comunidade, que pertençam à UMinho, independentemente da sua natureza jurídica.
5 -A aplicação do presente regulamento não prejudica nem exime de responsabilidade civil e criminal a que possa haver lugar, mesmo que não se verifique a aplicação de qualquer sanção disciplinar.

Artigo 1.º — Âmbito de aplicação