Artigo 21.º — Conselho Disciplinar

Vigente desde: 13/12/2019

1 -O Conselho Disciplinar é o órgão de consulta do Reitor no exercício do poder disciplinar, nos termos dos Estatutos da UMinho.
2 -A aplicação das sanções previstas nas alíneas c) a e) do n.º 1 do artigo 6.º deve ser precedida da emissão de parecer pelo Conselho Disciplinar.

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Em vigor desde 13/12/2019