- 1 -A entidade que instaure o procedimento disciplinar nomeia um instrutor, se possível de entre os docentes de carreira.
- 2 -O instrutor pode escolher secretário de sua confiança, cuja nomeação compete à entidade que o nomeou, preferencialmente com formação jurídica.
Artigo 28.º — Nomeação de instrutor
Vigente desde: 13/12/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/12/2019