Art.º 32 · Despacho n.º 11943/2021 — Departamento de Obras e Mobilidade

1 -Objetivo: O Departamento de Obras e Mobilidade tem como objetivo implementar e concretizar as políticas municipais, atividades e deliberações definidas nas Grandes Opções do Plano para a área de mobilidade, acessibilidade, infraestruturas viárias, edifícios e equipamentos municipais, designadamente pela execução de projetos, desenvolvimento de processos de aquisição ou expropriação, elaboração de processos de concurso, contratação pública para execução das empreitadas, gestão e fiscalização das mesmas; gerir o espaço público; conceber soluções de ordenamento de trânsito e prevenção rodoviária; assegurar a concretização das estratégias definidas no âmbito dos Planos Municipais de Acessibilidade para Todos e Mobilidade Urbana Sustentável.
2 -Ao Departamento de Obras e Mobilidade, a cargo de um/a Diretor/a de Departamento, compete:
1. a)Coordenar a atuação das unidades orgânicas flexíveis na sua dependência;
2. b)Garantir as tarefas de gestão, conceção, coordenação e execução dos projetos, contribuindo para elevar o padrão de qualidade do edificado, do equipamento e das vias e infraestruturas municipais, incluindo os projetos de intervenção nas áreas do trânsito e transportes;
3. c)Coordenar as funções inerentes à organização dos processos de concurso e adjudicação de empreitadas;
4. d)Assegurar a construção e requalificação dos edifícios e dos equipamentos municipais, designadamente os escolares, habitacionais ou de apoio social, culturais, desportivos e a construção e reabilitação de infraestruturas viárias e obras conexas;
5. e)Coordenar a implementação das ações e intervenções, propostas pelos respetivos planos, no âmbito da mobilidade sustentável e da acessibilidade para todos;
6. f)Coordenar as intervenções no espaço público no que respeita à ocupação da via pública e do subsolo;
7. g)Acompanhar o contrato de Eficiência Energética na iluminação pública;
8. h)Acompanhar o contrato da Concessão da exploração e gestão dos sistemas de abastecimento de água para consumo público e de recolha, tratamento e rejeição de efluentes do concelho de Valongo;
9. i)Coordenar a gestão do contrato de mobiliário urbano com atribuição do direito de exploração de publicidade, na sua vertente técnica de interligação ao espaço público;
10. j)Coordenar os processos de expropriação, servidão administrativa ou aquisição, dos terrenos necessários à concretização dos projetos municipais;
11. k)Gerir a atividade de transporte de táxi no Concelho, dentro das competências do Município;
12. l)Gerir o espaço público municipal assegurando a articulação de todas as intervenções, incluindo a gestão nas áreas do trânsito e transportes, contribuindo para o ordenamento da circulação e para a segurança rodoviária;
13. m)Realizar as necessárias diligências junto das entidades externas, tendentes ao tratamento das diversas solicitações/reclamações relativas a infraestruturas de eletricidade e telecomunicações;
14. n)Exercer as demais funções e competências que lhe forem superiormente cometidas.
3 -O departamento de Obras e Mobilidade integra as seguintes Unidades:
1. a)Unidade de Estudos e Projetos;
2. b)Unidade de Mobilidade e Gestão do Espaço Público.

Artigo 32.º — Departamento de Obras e Mobilidade

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