Art.º 35 · Despacho n.º 11943/2021 — Departamento de Logística, Higiene Urbana e Manutenção

1 -Objetivo: O Departamento de Logística, Higiene Urbana e Manutenção, sob a direção de um/a Diretor/a de Departamento tem como objetivo a conservação dos equipamentos e infraestruturas municipais, dos edifícios públicos, da frota automóvel e dos equipamentos mecânicos. Deve ainda monitorizar e assegurar o desempenho dos serviços de limpeza urbana e respetivos equipamentos, bem como prestar apoio aos diversos serviços da Autarquia.
2 -Ao Departamento de Logística, Higiene Urbana e Manutenção:
1. a)Coordenar a atuação das unidades orgânicas flexíveis na sua dependência;
2. b)A manutenção e limpeza dos equipamentos municipais;
3. c)A gestão e manutenção do edifício dos Paços do Concelho e outros edifícios com serviços da Autarquia;
4. d)Preparar os procedimentos para execução de todas as obras em regime de empreitada no âmbito das competências do Departamento;
5. e)Coordenar as funções inerentes à organização dos processos de concurso e adjudicação de empreitadas;
6. f)Executar por administração direta obras de conservação e reparação de edifícios e equipamentos municipais;
7. g)Proceder à implementação e manutenção de sinalização rodoviária, equipamentos de trânsito e placas toponímicas;
8. h)Implementar as posturas e regulamentos de trânsito;
9. i)A manutenção permanente da rede viária, de águas pluviais, espaço público e mobiliário urbano;
10. j)Assegurar a manutenção da frota automóvel e equipamentos mecânicos;
11. k)Garantir a correta distribuição das viaturas e equipamentos mecânicos aos diferentes serviços da Autarquia;
12. l)Gerir a recolha de resíduos sólidos e a limpeza das vias e locais públicas;
13. m)Gerir os equipamentos municipais destinados à gestão integrada de resíduos;
14. n)Assegurar o cumprimento dos contratos de prestação e concessão de serviços de limpeza urbana;
15. o)A vigilância de edifícios e equipamentos municipais;
16. p)Acompanhar em permanência a execução dos Acordos de Execução celebrados com as juntas de freguesia, assumindo a gestão dos contratos, nos termos do artigo 290.º-A do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na redação em vigor;
17. q)Exercer as demais funções e competências que lhe forem superiormente cometidas.
3 -O Departamento de Logística, Higiene e Urbana e Manutenção integra as seguintes divisões:
1. a)Divisão de Logística e Higiene Urbana;
2. b)Divisão de Manutenção

Artigo 35.º — Departamento de Logística, Higiene Urbana e Manutenção

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