Art.º 47 · Despacho n.º 11943/2021 — Gabinete de Apoio aos Vereadores

1 -Objetivo: O Gabinete de Apoio aos Vereadores é um serviço de apoio político, técnico e administrativo que tem como objetivo assessorar os vereadores que exercem funções em regime de permanência, constituído de acordo com o estatuto e as competências constantes dos regimes jurídicos das autarquias locais e a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do governo.
2 -Podem ser afetos ao exercício de funções no Gabinete de Apoio aos Vereadores outros trabalhadores do município, com funções de apoio técnico, administrativo e operacional.
3 -Compete ao Gabinete de Apoio aos Vereadores:
1. a)Assessorar os vereadores no exercício dos poderes de que sejam titulares nos domínios sob sua responsabilidade;
2. b)Assegurar o secretariado e apoio administrativo aos vereadores;
3. c)Preparar contactos exteriores dos vereadores, fornecendo elementos que permitam a sua documentação prévia;
4. d)Organizar a agenda e marcar as reuniões dos vereadores;
5. e)Elaborar as informações, pareceres e reunir a documentação necessária ao exercício das competências delegadas ou subdelegadas nos vereadores;
6. f)Formular propostas a submeter ao presidente ou a outros órgãos nos quais os vereadores tenham assento representação institucional do município ou presidente.
7. g)Exercer outras funções que lhe sejam cometidas por despacho dos vereadores;
8. h)Assegurar a receção e arquivo de todos os documentos referentes à atividade do gabinete.

Artigo 47.º — Gabinete de Apoio aos Vereadores