1 -Ficam criadas todas as unidades orgânicas nucleares e flexíveis que integram a estrutura orgânica desta Autarquia, fazendo -se a sua implementação de acordo com as necessidades resultantes de planeamento e programação de atividades;
2 -A constituição e a designação dos membros da equipa multidisciplinar e da respetiva chefia será efetuada através de deliberação da câmara municipal, sob proposta do presidente da câmara, nos termos do n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação;
3 -A Unidade de Fiscalização, integrada na DJAM será extinta aquando da entrada em pleno funcionamento da Divisão de Polícia Municipal.