Art.º 3 · Despacho n.º 11945/2022 — Competências

1 -À Comissão compete:
1. a)Analisar questões de igualdade de género, inclusão e não discriminação de pessoas com diferentes origens, nomeadamente sociais, culturais, crenças religiosas, orientação sexual no âmbito das atuações, responsabilidades e relações das unidades que integram a FMUL, bem como da conduta e oportunidades dos seus membros, concretamente quando digam respeito ao desempenho de cargos, ao ensino, à investigação, às atividades de extensão ou a outras atividades que possam ter interesse geral para a FMUL;
2. b)Elaboração de um plano para a igualdade de género, inclusão e não discriminação;
3. c)Elaboração de Código de Conduta e outra documentação para a promoção de igualdade de género, inclusão e não discriminação;
4. d)Promover políticas de inclusão e a igualdade de oportunidades numa perspetiva interseccional;
5. e)Emitir pareceres e recomendações nas matérias de sua competência, por sua iniciativa ou na sequência da análise de questões provenientes das unidades estruturais ou departamentos e da comunidade da FMUL;
6. f)Promover o respeito pela igualdade de género, inclusão e não discriminação tendo em especial atenção a legislação em vigor, as declarações e diretrizes internacionais sobre igualdade de género, a inclusão e a diversidade;
7. g)Incentivar a reflexão sobre a igualdade de género, inclusão e não discriminação no âmbito do desempenho de cargos, do ensino, da investigação, das atividades de extensão ou de outras atividades;
8. h)Desenvolver ações de divulgação, sensibilização e promoção de políticas e estratégias de igualdade de género, inclusão e não discriminação destinadas à comunidade da FMUL;
9. i)Promover a incorporação da perspetiva de género e não discriminação na docência, na investigação e nas atividades de extensão;
10. j)Zelar pela adoção de uma linguagem inclusiva promotora da igualdade entre géneros na Administração Pública;
11. k)Monitorizar o plano de igualdade e sugerir alterações;
12. l)Promover o contacto e trabalho em rede com Comissões equivalentes de outras instituições de ensino superior nacionais e internacionais.
2 -A Comissão detém ainda a função de elaborar pareceres quanto denuncias apresentadas no âmbito das questões de igualdade de género, inclusão e não discriminação ou outros de natureza jurídica semelhante.

Artigo 3.º — Competências

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