- 1 -Independentemente das atas, o secretariado do CSSC divulgará a síntese das conclusões das reuniões com a antecipação, a urgência e a classificação de segurança adequadas.
- 2 -Em caso de conflito entre a síntese e a ata da reunião, prevalece o que se encontra exarado na ata.
Artigo 12.º — Síntese das conclusões
Vigente desde: 02/02/2018
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Em vigor desde 02/02/2018