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Artigo 10.º — Regimes de prestação de serviço

Vigente desde: 01/10/2026
  1. 1 -Os regimes de prestação de serviço, de acordo com o estatuído no ECDU e no ECPDESP, são os seguintes:
    1. a)Dedicação exclusiva;
    2. b)Tempo integral;
    3. c)Tempo parcial.
  2. 2 -O pessoal docente de carreira exerce as suas funções, em regra, em regime de dedicação exclusiva, podendo, mediante manifestação de vontade, exercê-las em regime de tempo integral.
  3. 3 -O pessoal docente especialmente contratado exerce as suas funções em conformidade com o regime contratualmente estipulado.
  4. 4 -Nos regimes de dedicação exclusiva e de tempo integral, a duração semanal do trabalho corresponde à estabelecida para a generalidade dos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas.
  5. 5 -No regime de tempo parcial, a percentagem contratual é fixada proporcionalmente, tendo por referência a duração normal de trabalho fixada no número anterior.
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