Artigo 10.º — Tipo de Procedimento

Vigente desde: 12/10/2022

1 -A adjudicação dos lotes é efetuada mediante licitação em hasta pública.
2 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de colocar à venda os lotes que entender em cada procedimento.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 12/10/2022