Art.º 7 · Despacho n.º 11983/2022 — Aviso de Início do Procedimento

1 -O procedimento, sem prejuízo da publicitação nos meios de comunicação social, inicia-se com a publicação do Aviso de Abertura, no portal do Município de Pedrógão Grande (www.cm-pedrogaogrande.pt), contendo os seguintes elementos:
1. a)Prazo para a apresentação de candidaturas;
2. b)Identificação dos lotes disponíveis e suas características;
3. c)Valor base dos lotes para efeitos de licitação em Hasta Pública;
4. d)Formulários, anexos e documentação concursal necessária;
5. e)Datas para visitas aos lotes e sessão de esclarecimento.
2 -Compete à Câmara Municipal de Pedrógão Grande a aprovação do aviso de abertura, mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 7.º — Aviso de Início do Procedimento