1 -O procedimento, sem prejuízo da publicitação nos meios de comunicação social, inicia-se com a publicação do Aviso de Abertura, no portal do Município de Pedrógão Grande (www.cm-pedrogaogrande.pt), contendo os seguintes elementos:
a)Prazo para a apresentação de candidaturas;
b)Identificação dos lotes disponíveis e suas características;
c)Valor base dos lotes para efeitos de licitação em Hasta Pública;
d)Formulários, anexos e documentação concursal necessária;
e)Datas para visitas aos lotes e sessão de esclarecimento.
2 -Compete à Câmara Municipal de Pedrógão Grande a aprovação do aviso de abertura, mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal.