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Artigo 12.º — Fiscalização e vigilância

Vigente desde: 01/10/2026
  1. 1 -A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento é da competência do Administrador da UMinho.
  2. 2 -A vigilância dos campi, parques e demais áreas de estacionamento da UMinho é assegurada por recursos humanos afetos à UMinho ou por entidades externas contratadas para o efeito.
  3. 3 -Os vigilantes devem encontrar-se devidamente identificados e fardados.
  4. 4 -Compete aos vigilantes em serviço, nomeadamente:
    1. a)Assegurar o cumprimento do disposto no presente Regulamento;
    2. b)Zelar pela integridade do património;
    3. c)Executar tarefas de vigilância e segurança que lhes sejam superiormente solicitadas;
    4. d)Utilizar os meios técnicos e audiovisuais disponíveis;
    5. e)Apoiar ações de emergência na salvaguarda das pessoas e do património;
    6. f)Averiguar a necessidade de intervenção das autoridades competentes em caso de incidente de qualquer natureza;
    7. g)Informar os utilizadores das situações de incumprimento e, sempre que a natureza da situação o permita, solicitar a sua regularização imediata, sem registo da ocorrência para efeitos de aplicação de penalização quando a situação seja regularizada.
  5. 5 -Os vigilantes, quando necessário, prestam esclarecimentos sobre as normas previstas no presente Regulamento e informações de caráter geral.
  6. 6 -Os utilizadores, ou qualquer pessoa que pretenda aceder aos campi, devem obedecer às orientações dos vigilantes em serviço, desde que emitidas no estrito cumprimento do presente Regulamento.
  7. 7 -O incumprimento do presente Regulamento constitui uma ocorrência, a qual deve ser registada mediante relatório elaborado pelos vigilantes em serviço e remetido ao Administrador.
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