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Artigo 14.º — Proibições e restrições

Vigente desde: 01/10/2026
  1. 1 -É proibida a utilização dos campi, parques e demais áreas de estacionamento para fins diversos daqueles a que se destinam.
  2. 2 -É, designadamente, proibido:
    1. a)Realizar lavagens, manutenções ou reparações de viaturas, exceto quando se trate de avarias de rápida resolução indispensáveis ao prosseguimento da marcha ou à remoção da viatura ou quando se trate de viaturas de serviço da UMinho;
    2. b)Realizar transações, negociações, desempacotamento ou venda de bens, bem como afixação ou distribuição de folhetos, cartazes ou outras formas de publicidade, salvo com a prévia autorização do Administrador;
    3. c)Depositar lixo ou quaisquer objetos fora dos locais apropriados;
    4. d)Aceder com animais em desrespeito das regras de segurança;
    5. e)Circular com a viatura em vias exclusivamente destinadas à circulação de peões ou em espaços verdes, salvo quando expressamente autorizado nos termos do presente Regulamento;
    6. f)Remover, deslocar ou danificar, sem autorização, os cones, fitas ou outros dispositivos utilizados para reservar ou isolar temporariamente lugares ou espaços.
  3. 3 -Por razões de segurança é proibido:
    1. a)Introduzir ou guardar substâncias ou materiais perigosos, inflamáveis, explosivos ou tóxicos;
    2. b)Fazer fogo;
    3. c)Circular em contramão;
    4. d)Utilizar indevidamente as tomadas de corrente ou as instalações elétricas existentes, designadamente para carregamento de viaturas fora dos locais instalados e disponibilizados para o efeito;
    5. e)Aceder a parques cobertos com viaturas cuja altura exceda os limites sinalizados localmente.
  4. 4 -É proibido estacionar:
    1. a)Fora dos lugares devidamente assinalados;
    2. b)Motociclos, ciclomotores e velocípedes fora dos locais especificamente destinados ao seu estacionamento;
    3. c)Em lugares destinados ao carregamento de veículos elétricos, exceto durante o período estritamente necessário ao carregamento efetivo da viatura e por um período máximo de 1 hora após a sua conclusão;
    4. d)Em locais reservados, sem autorização;
    5. e)Em passadeiras;
    6. f)Em passeios e demais locais destinados à circulação de peões;
    7. g)Em frente a barreiras ou em lugares marcados como interditos de estacionamento;
    8. h)Em frente a hidrantes (bocas de incêndio) ou outros dispositivos de emergência, obstruindo ou dificultando o acesso aos mesmos;
    9. i)Em locais que dificultem ou impeçam a circulação de viaturas;
    10. j)Em segunda fila;
    11. k)Em locais que impeçam o acesso a viaturas devidamente estacionadas ou a ocupação de lugares disponíveis;
    12. l)Em parques de estacionamento condicionados para os quais não disponha do respetivo acesso, ainda que as barreiras automáticas se encontrem abertas ou inoperacionais;
    13. m)Em locais temporariamente reservados ou isolados por orientações dos vigilantes ou através de sinalética móvel, designadamente cones, fitas ou dispositivos similares;
    14. n)A ocupar mais do que um lugar;
    15. o)Por um período superior a 24 horas consecutivas, salvo autorização do Administrador;
    16. p)Em desrespeito dos períodos de encerramento definidos;
    17. q)Com atrelados ou autocaravanas, salvo autorização do Administrador.
  5. 5 -É ainda proibido:
    1. a)Ceder a terceiros o direito de acesso atribuído fora das situações expressamente previstas neste Regulamento, sem prejuízo da utilização da viatura registada por diferentes condutores;
    2. b)Utilizar os parques e demais áreas de estacionamento em violação das condições de acesso concedidas;
    3. c)Utilizar a qualidade de visitante ou outra modalidade de acesso distinta daquela que corresponda à relação efetiva do utilizador com a UMinho ou com entidades externas que utilizam regularmente os espaços da UMinho, com o propósito de contornar as regras de acesso aplicáveis.
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