- 1 -A UMinho não se responsabiliza perante o utilizador ou proprietário da viatura por danos emergentes de atos de terceiros, nomeadamente por furto, roubo, perdas ou deterioração de viaturas estacionadas ou de bens existentes no seu interior, bem como por lesões em pessoas ocorridas nos seus campi, parques e demais áreas de estacionamento.
- 2 -A UMinho não responde por prejuízos causados a pessoas, animais ou objetos que se encontrem nos campi, parques e demais áreas de estacionamento, e respetivas vias de acesso, qualquer que seja a sua causa, exceto quando resultem de atuação culposa da UMinho.
- 3 -A utilização dos parques e demais áreas de estacionamento da UMinho constitui uma mera autorização para uso do espaço de estacionamento de uma viatura registada no Sistema de Informação da UMinho, não configura contrato de depósito, nem implica a transferência da guarda ou vigilância sobre as viaturas ou quaisquer outros deveres ou ónus.
- 4 -Os danos causados ao património da UMinho ou de terceiros, no interior dos campi, parques e demais áreas de estacionamento da UMinho, são da responsabilidade do respetivo autor, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil ou criminal que ao caso couber.
Artigo 17.º — Exclusão de responsabilidade
Vigente desde: 01/10/2026