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Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação

Vigente desde: 10/10/2024
  1. 1 -A propriedade industrial tem por objeto a proteção das invenções e das criações diversas, como sejam as estéticas (design) e dos sinais usados para distinguir produtos e empresas no mercado.
  2. 2 -Para efeitos de interpretação e aplicação do presente Regulamento, entende-se por Direitos de Propriedade Industrial tudo o que pode ser protegido ou registado, nomeadamente:
    1. 2.1 -As Invenções:
    2. 2.1.1 -Patentes;
    3. 2.1.2 -Modelos de Utilidade;
    4. 2.1.3 -Certificados Complementares de Proteção (CCP);
    5. 2.1.4 -Topografias de Produtos Semicondutores;
    6. 2.1.5 -Protótipos demonstradores.
    7. 2.2 -Os Sinais:
    8. 2.2.1 -Marcas;
    9. 2.2.2 -Logótipos;
    10. 2.2.3 -Recompensas;
    11. 2.2.4 -Denominações de Origem;
    12. 2.2.5 -Indicações Geográficas.
    13. 2.3 -O Design:
    14. 2.3.1 -Desenhos ou Modelos.
  3. 3 -Os princípios consagrados no presente Regulamento serão igualmente aplicáveis às invenções que contenham programas de computadores com conteúdo técnico implícito e aplicabilidade industrial, ou seja, que contribuam ou venham a contribuir para a resolução de problemas técnicos.
  4. 4 -O presente regulamento será, ainda, aplicável a novos objetos de Direitos de Propriedade Industrial que venham a ser juridicamente tutelados.
  5. 5 -Para efeitos de aplicação do presente regulamento e nos termos da lei geral, consideram-se como criações suscetíveis de proteção pelo direito de autor ou direitos conexos as criações intelectuais do domínio literário, científico, tecnológico e artístico, qualquer que seja o género ou forma de expressão, nomeadamente, obras literárias, obras de arte, obras audiovisuais, obras de multimédia, programas de computador que não se enquadrem no n.º 3 do artigo 1.º, ou qualquer outra criação que possa ser considerada como obra.
  6. 6 -As disposições do presente regulamento serão igualmente aplicáveis a novos objetos de direito de autor ou direitos conexos que eventualmente venham a ser juridicamente tutelados.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/10/2024

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