Art.º 11 · Despacho n.º 11994/2024 — Competências do IPVC

1 -Compete ao IPVC, designadamente:
1. a)Implementar o presente Regulamento e os demais procedimentos necessários à sua correta aplicação;
2. b)Decidir e efetuar a proteção jurídica dos resultados da investigação, nomeadamente o pedido de patente;
3. c)Obter documentação necessária, por parte dos inventores e criadores, para submeter o pedido de proteção da invenção;
4. d)Administrar e explorar os Direitos de Propriedade Industrial que lhe pertençam, em exclusividade ou não;
5. e)Celebrar contratos relativos à exploração dos Direitos de Propriedade Industrial que lhe pertençam.
2 -Compete aos inventores e criadores, designadamente:
1. a)Obter informação e documentação necessárias, por parte do IPVC, quanto ao pedido de proteção da invenção e da respetiva situação processual;
2. b)Direito moral nos termos da lei.

Artigo 11.º — Competências do IPVC