Art.º 20 · Despacho n.º 11994/2024 — Contributo do IPVC para a empresa Spin-off

1 -Aprovado o projeto de constituição de empresa Spin-off, o IPVC poderá contribuir para a atividade da empresa:
1. a)Concedendo licenças sobre patentes, modelos de utilidade, desenhos ou modelos industriais ou outros títulos de propriedade industrial e de direitos de autor, mediante um acordo de transferência de tecnologia;
2. b)Autorizando a utilização de instalações, laboratórios ou outros meios do IPVC, mediante definição das condições de utilização;
3. c)Autorizando o uso da menção spin-off IPVC.
2 -Os termos da participação e contribuição do IPVC para a empresa Spin-off reger-se-ão através de um acordo a estabelecer entre o IPVC e a empresa, do qual deverão constar as seguintes disposições:
1. a)Informação e acompanhamento da gestão da sociedade;
2. b)Permanência dos sócios;
3. c)Dissolução da sociedade;
4. d)Transmissão das ações/quotas a terceiros;
5. e)Depósito de ações ou realização de quotas;
6. f)Resolução de litígios;
7. g)Direitos de propriedade intelectual, incluindo a obrigatoriedade de uso da menção Spin-off IPVC, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do presente regulamento.

Artigo 20.º — Contributo do IPVC para a empresa Spin-off