- 1 -Às empresas spin-off IPVC é garantido o uso gratuito da menção spin-off IPVC, de acordo com um contrato de licença de uso a celebrar pelas partes.
- 2 -O uso indevido da menção spin-off IPVC, determinado pelo IPVC, fora das condições estabelecidas pelo contrato previsto no número anterior, obriga a empresa spin-off a indemnizar o IPVC pelos prejuízos derivados do seu uso.
Artigo 21.º — Utilização da menção Spin-off IPVC
Vigente desde: 10/10/2024
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Em vigor desde 10/10/2024