O presente regulamento revoga todo e qualquer diploma normativo existente e em vigor no IPVC e suas Unidades Orgânicas, respeitante à regulamentação dos Direitos de Propriedade Intelectual e de Direitos de Autor.
Artigo 25.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/10/2024
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Em vigor desde 10/10/2024