Art.º 2 · Despacho n.º 12035/2018 — Atribuições

1 -Nos termos da Lei e dos respetivos estatutos, a CIMBAL prossegue os seguintes fins públicos:
1. a)Promoção do planeamento e da gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental do território abrangido;
2. b)Articulação dos investimentos municipais de interesse intermunicipal;
3. c)Participação na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente no âmbito do Portugal 2020;
4. d)Planeamento das atuações de entidades públicas, de caráter supramunicipal.
2 -A Comunidade Intermunicipal assegura também a articulação das atuações entre os municípios e os serviços da Administração Central, nas seguintes áreas:
1. a)Redes de abastecimento público, infraestruturas de saneamento básico, tratamento de águas residuais e resíduos urbanos;
2. b)Rede de equipamentos de saúde;
3. c)Rede educativa e de formação profissional;
4. d)Ordenamento do território, conservação da natureza e recursos naturais;
5. e)Segurança e proteção civil;
6. f)Mobilidade e transportes;
7. g)Redes de equipamentos públicos;
8. h)Promoção do desenvolvimento económico, social e cultural;
9. i)Rede de equipamentos culturais, desportivos e de lazer.
3 -Cabe igualmente à Comunidade Intermunicipal designar os representantes das autarquias locais em entidades públicas e entidades empresariais sempre que a representação tenha natureza intermunicipal.
4 -Para assegurar a realização das suas atribuições a Comunidade Intermunicipal poderá ainda, nos termos da legislação aplicável:
1. a)Criar e explorar serviços próprios;
2. b)Criar ou participar em associações, empresas, cooperativas e fundações;
3. c)Associar-se com outras entidades públicas, privadas ou do setor social e cooperativas;
4. d)Constituir empresas intermunicipais;
5. e)Concessionar a gestão e exploração de serviços.

Artigo 2.º — Atribuições

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