Artigo 12.º · Confidencialidade e restrição de acessos
Em vigor desde 11/12/2020
1 -O tratamento de dados pessoais está sujeito ao dever de sigilo.
2 -Os trabalhadores e colaboradores da NOVA podem ter acesso a dados pessoais, devendo esse acesso restringir-se, exclusivamente, às pessoas que tenham necessidade de os conhecer para cumprimento das suas funções ou tarefas.
3 -O tratamento de dados pessoais realizado por trabalhador ou colaborador que não tenha sido autorizado para tal é expressamente proibido, assim como o tratamento de dados pessoais para fins pessoais ou comerciais.
4 -O dever de sigilo sobre os dados pessoais mantém-se após a cessação de funções na NOVA.