Art.º 2 · Despacho n.º 12076/2020 — Definições relevantes

1 -"Dados pessoais" - qualquer tipo de informação, independentemente do seu suporte, que identifique ou permita identificar uma pessoa singular.
2 -"Tratamento" - operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados.
3 -"Responsável pelo tratamento" - a entidade que, individualmente ou conjunto com outras ("responsáveis conjuntos"), determina(m) as finalidades (para quê?) e os meios (como?) de tratamento dos dados pessoais.
4 -"Subcontratante" - a entidade, juridicamente distinta do responsável pelo tratamento, que trata os dados pessoais por conta daquele.
5 -"Violação ou incidente de dados pessoais" - uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
6 -"Pseudonimização" - o tratamento de dados pessoais de forma a que estes deixem de poder ser atribuídos a um titular de dados específico sem recorrer a informações suplementares, desde que essas informações suplementares sejam mantidas separadamente e sujeitas a medidas de proteção.

Artigo 2.º — Definições relevantes