Artigo 17.º — Da caducidade e prescrição das propinas

Vigente desde: 29/11/2023

1 -O regime de caducidade e de prescrição das propinas é o constante na lei.
2 -A dívida respeitante às propinas prescreve nos termos da lei aplicável à prescrição de dívidas tributárias, constante da Lei Geral Tributária.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/11/2023