Art.º 9 · Despacho n.º 12114/2023 — Discentes em regime livre

1 -O valor a pagar pelo discente em regime livre deve:
1. a)Ser proporcionado ao número de European Credit Transfer and Accumulation System (ECTS) em que se inscreve;
2. b)Não exceder o valor da propina fixada para o correspondente ciclo de estudos no ano letivo a que respeitam.
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior, as situações em que os discentes em regime livre sejam militares no ativo ou na reserva, ambos na efetividade de serviço e efetuem um pedido formal ao Comandante do IUM a requerer a isenção do pagamento do valor da propina correspondente às Unidades Curriculares em que estiver inscrito.
3 -Ao disposto no número anterior aplicam-se as regras constantes do n.º 3 do artigo 5.º

Artigo 9.º — Discentes em regime livre