Artigo 16.º — Horários específicos

Vigente desde: 18/12/2019

1 -O horário específico tem lugar em situações particulares, designadamente:
1. a)Parentalidade;
2. b)Trabalhador estudante.
2 -Os horários específicos são fixados caso a caso, mediante requerimento fundamentado do trabalhador interessado, parecer favorável do respetivo superior hierárquico e aprovação por despacho do dirigente máximo.

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Em vigor desde 18/12/2019