Art.º 17 · Despacho n.º 12121/2019 — Trabalho suplementar

1 -Considera-se trabalho suplementar para os trabalhadores com vínculo de emprego público, todo o trabalho prestado fora do horário de trabalho.
2 -O trabalho suplementar só pode ser prestado quando o serviço tenha de fazer face a acréscimo eventual e transitório de trabalho e não se justifique para tal a admissão de trabalhador.
3 -O trabalho suplementar sé é admitido nos termos e condições previstas na lei ou instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, e carece sempre de autorização prévia do dirigente máximo.
4 -Compete aos serviços interessados elaborar a previsão mensal do número de horas extraordinárias a praticar, devendo o pedido prévio de autorização da execução das mesmas constar da proposta de horário de trabalho para o mês seguinte.
5 -O trabalhador é obrigado a realizar a prestação de trabalho suplementar, salvo quando havendo motivos atendíveis, expressamente solicite a sua dispensa.
6 -Não estão sujeitos à obrigação estabelecida no número anterior os trabalhadores nas seguintes condições:
1. a)Trabalhador deficiente;
2. b)Trabalhadora grávida, puérpera, ou lactante e trabalhador com filhos ou descendentes ou afins de linha reta ou adotados com idade inferior a 12 anos ou portadores de deficiência;
3. c)Trabalhador com doença crónica.
7 -O empregador público deve possuir e manter durante cinco anos a relação nominal dos trabalhadores que efetuaram trabalho suplementar, com discriminação do número de horas prestadas e indicação do dia em que gozaram o respetivo descanso compensatório, para efeitos de fiscalização pela IGF ou por outro serviço da inspeção legalmente competente.
8 -O registo de trabalho suplementar é efetuado em suporte documental adequado, nomeadamente impressos adaptados ao sistema de controlo de assiduidade existente, que permita a sua consulta e impressão imediatas, devendo estar permanentemente atualizado, sem emendas ou rasuras não ressalvadas.

Artigo 17.º — Trabalho suplementar

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