Artigo 5.º · Semana de trabalho e descanso semanal
Em vigor desde 18/12/2019
1 -A semana de trabalho é, em regra, de cinco dias, tendo os trabalhadores direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso complementar, que devem coincidir com o domingo e o sábado, respetivamente.
2 -Excetuam-se do número anterior os seguintes casos:
a)Quando o trabalhador é necessário para assegurar a continuidade de serviços que não possam ser interrompidos ou que devam ser desempenhados em dia de descanso de outros trabalhadores;
b)Quando legalmente consagrado ou previsto em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.